AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Indicado quando a edificação atender aos seguintes requisitos, havendo necessidade prévia de análise de projeto (planta) no Corpo de Bombeiros:
- Possuir área construída maior que 750 m²,
- Possuir mais de três pavimentos, desconsiderando o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento;
- Ter lotação acima de 250 pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F da Tabela 1 do Decreto Estadual nº 56.819/11);
- Ter, no caso de comércio de GLP (revenda), armazenamento acima de 12.480 kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg);
- Armazenar acima de 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade;
- Armazenar acima de 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;
- Possuir manipulação ou armazenamento de fogos de artifício ou de outros produtos explosivos ou perigosos.
Documento Homologado e emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando que, através de vistoria oficial, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e demais equipamentos previstos pela legislação e constantes no projeto técnico elaborado pelo profissional responsável.
A validade do AVCB varia de 1 a 5 anos, dependendo da Ocupação e Uso da edificação de acordo com a Tabela de prazos de validade das licenças emitidas pelo CBPMESP. Após este período, o AVCB deve ser renovado.
Além de certificar a segurança contra incêndio da edificação o AVCB é documento necessário para as seguintes ocasiões:
- Atestar a Segurança dos ocupantes da edificação.
- Seguro contra incêndio.
- Atender legislação e fiscalização Municipal, Estadual, Trabalhista, ANVISA e Corpo de Bombeiros pela Lei Complementar nº 1257/2015.
- Respaldo Jurídico aos Responsáveis legais, síndicos, administradores e proprietários.
- Habite-se.
- Alvará de funcionamento.
- AVS.
- Vigilância Sanitária.
- Delegacia Regional do Trabalho.
E ainda, na hipótese de incêndios ou situações críticas, caso configurada a falta ou não renovação do AVCB, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente.
Documentos necessários para o AVCB, conforme o caso:
- Projeto Técnico de Proteção e Combate a Incêndio.
- Atestados e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) para:
- Instalações elétricas
- Para Raios
- Central de GLP
- Grupo moto gerador
- Controle de Materiais de Acabamento e Revestimentos - CMAR
- Conformidade das Instalações Elétricas
- Medidas de Segurança Contra Incêndio
- Treinamento de Brigada de Incêndio
- Outros Laudos, consulte-nos.
- Demais informações conforme Novas Instruções Técnicas em vigor a partir de 13/06/2018.